REPRODUÇÃO - Clipagem Eletrônica - Ministério Público de Pernambuco – CAOP/Consumidor

Reproduzimos abaixo e divulgamos a

Clipagem Eletrônica de 25.03.13 à 05.04.13 do
Ministério Público de Pernambuco – CAOP/Consumidor




22.03.12- ANS : Processos serão julgados coletivamente

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai mudar a metodologia de
análise de processos de consumidores contra os planos de saúde para acelerar
o trâmite das ações. Os processos passarão a ser apreciados coletivamente, a
partir de temas e por operadora. Além disso, será feito um mutirão para
análise dos processos que estão em andamento. A equipe da Agência trabalhará
com reforço de 200 servidores temporários. Portaria autorizando a
contratação deles será publicada no Diário Oficial da União na próxima
semana. Mais
<http://www.ans.gov.br/a-ans/sala-de-noticias-ans/a-ans/1966-processos-serao
-julgados-coletivamente>



22.03.13- ANEEL publica o ranking de qualidade do serviço das distribuidoras
de energia do país





A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulga o ranking
<http://www.aneel.gov.br/visualizar_texto.cfm?idtxt=2155> das
distribuidoras de energia do país em relação à qualidade do serviço prestado
para o ano 2012. O Ranking avaliou todas as distribuidoras do país para o
período de janeiro a dezembro de 2012 e foi dividido em dois grupos, de
acordo com o porte das distribuidoras. São 35 distribuidoras consideradas de
grande porte, com o mercado faturado anual de energia maior que 1 TWh
(terawatt hora), e 28 distribuidoras consideradas de menor porte, com
mercado faturado anual menor ou igual a 1 TWh. Mais
<http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/noticias/Output_Noticias.cfm?Identidade=
6623&id_area=90>



27.03.13- MJ lança Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor



O primeiro Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor foi divulgado
<http://portal.mj.gov.br/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp
?DocumentID=%7B7A6B7B0B-4710-4723-BAB7-A1D95D0A4565%7D&ServiceInstUID=%7B7C3
D5342-485C-4944-BA65-5EBCD81ADCD4%7D> nesta quarta-feira (27) pelo
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacon). A publicação tem como principal objetivo disseminar a cultura de
respeito ao consumidor, seus direitos e garantias. Mais
<http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID3B560878C810456E8FBB8D85
D0AD67F2PTBRNN.htm>



01.04.13- MPPE - Festa de São José em distrito de Caruru é tema de TAC



Para a Festa de São José acontecer de 5 a 7 de abril, no distrito
caruaruense de Cachoeira Seca (Agreste), o organizador do evento, Joseval
Lima Bezerra, e a Polícia Militar (PM) firmaram Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Com a
assinatura do documento, os responsáveis assumiram o compromisso de cumprir
uma série de medidas para garantir a organização dessa festa que é
tradicional na cidade e deve reunir cerca de 5 mil pessoas. Mais
<http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/20130401festa_caruaru>



01.04.13- ABNT: Recipientes plásticos para soluções parenterais





A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, em 22 de março,
a norma ABNT NBR 16163:2013 - Recipientes plásticos para soluções
parenterais (ISO 15747:2010, MOD), elaborada pelo Organismo de Normalização
Setorial de Embalagem e Acondicionamento Plásticos (ABNT/ONS-51).

Esta Norma define os requisitos e métodos de ensaios físicos, químicos e
biológicos de recipientes plásticos para soluções parenterais. Mais
<http://www.abnt.org.br/m5.asp?cod_noticia=1275&cod_pagina=965>







02.04.13- MP RJ- Itaú Unibanco não pode cancelar cartão de crédito por falta
de pagamento de outros serviços





O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a condenação do
Banco Itaú Unibanco em ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A
partir de agora, o Itaú Unibanco não pode cancelar ou bloquear o cartão de
crédito do correntista por falta de pagamento de outros serviços
contratados. Além disso, o banco foi condenado ao pagamento de indenização
por danos materiais e morais causados aos consumidores, em razão das
práticas abusivas. A decisão é da 19ª Câmara Cível do TJ-RJ. Mais
<http://www5.mp.rj.gov.br/consultaClippingWeb/clipAtual.do?id=212707&abrePop
Up=true>







02.04.13- BC aprimora norma e cria boleto de proposta






​O Banco Central aprovou
<https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNorma
tivo&N=113017730> circular que aprimora a norma do boleto de oferta. Com as
alterações, o boleto de oferta passa a se chamar boleto de proposta e, além
de contemplar as situações de oferta de produtos e serviços, pode ser
utilizado em propostas de contratos civis, como doações, e em convites para
afiliar-se a uma associação. A emissão e a apresentação do boleto de
proposta ficam condicionadas à anuência prévia do pagador, de forma a evitar
o recebimento não solicitado desses boletos. Mais
<http://www.bcb.gov.br/pt-br/Paginas/bc-aprimora-norma-e-cria-boleto-de-prop
osta.aspx>



02.04.13-DECISÃO – STJ -É de dez anos o prazo prescricional para restituição
de valores em razão de negócio jurídico desfeito







O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em
razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de
uma imobiliária.

A Turma, seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que a
restituição dos valores pagos durante o período de normalidade contratual
constitui desdobramento lógico da própria rescisão do negócio jurídico. A
mesma obrigação é que impõe a ambas as partes restituir as coisas ao estado
anterior. Mais
<http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.tex
to=109067>







02.04.13- DPDC- Produtos essenciais serão discutidos com o mercado



Instalado nesta terça-feira (02/04) o Conselho de Ministros da Câmara
Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania
(Plandec) vai realizar, a partir da próxima semana, reuniões com
representantes do mercado para elaboração da lista de produtos essenciais
que, em caso de defeitos, terão que ser trocados imediatamente ou obrigarão
o vendedor a devolver todo o dinheiro pago pelo consumidor. Mais
<http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMIDAE67CA9F6A0C4594A03492D7
1C9AF5B9PTBRNN.htm>



03.04.13- STJ – Decisão : Devolução de parcelas na rescisão de compra e
venda não depende de iniciativa do interessado







Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, o juiz deve
determinar a restituição das parcelas pagas pelos compradores, ainda que
isso não tenha sido expressamente pedido pela parte interessada. Este foi o
entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
negou recurso da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
(Cohab/MG), mantendo a determinação da segunda instância para a restituição
dos valores já pagos pelos compradores. Mais
<http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.tex
to=109099>






03.04.13- ANS - Operadoras de planos de saúde terão que implantar Ouvidorias
As operadoras de planos de saúde deverão criar Ouvidorias vinculadas às suas
estruturas organizacionais. A determinação é da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) em norma que será publicada nesta quinta-feira, 4/4/2013,
no Diário Oficial da União.

A medida está disposta na Resolução Normativa nº 323 e tem como objetivo
reduzir conflitos entre as operadoras e consumidores, ampliando a qualidade
do atendimento oferecido pelas empresas. Mais
<http://www.ans.gov.br/a-ans/sala-de-noticias-ans/participacao-da-sociedade/
1975-operadoras-de-planos-de-saude-terao-que-implantar-ouvidorias>



04.04.13- MP PE cobra regularização do fornecimento de água em Cabrobó



O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação à Companhia
Pernambucana de Saneamento (Compesa) para a regularização do abastecimento
em seis áreas do município sertanejo de Cabrobó (Bananeira, Jatobá II,
Curral Novo, Alazão, Carreiro de Pedras e Curralinho), no prazo de dez dias.
O prefeito e o secretário de Agricultura também receberam a notificação e,
caso acatem as solicitações, deverão enviar, imediatamente, carros-pipas
para esses locais, em dias alternados, até que o problema seja sanado. Mais
<http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/04042013_cabrobo>



04.04.13- - MPPE barra cobrança de tarifa por emissão de boleto



Mais uma vitória do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em favor dos
consumidores. Desta vez, os representantes dos bancos Itauleasing, Itaucard
e Fiat firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPE e assumiram
o compromisso de não inserir cláusula em contratos que preveja a cobrança de
tarifa por emissão de boleto em qualquer operação financeira.

De acordo com a promotora de Justiça Liliane da Fonseca Lima Rocha, o TAC
tem abrangência nacional e todos os valores pagos pelos consumidores
referentes à tarifa por emissão de boletos devem ser devolvidos. Uma Ação
Civil Pública, ingressada pelo MPPE, tramita na 1º Vara Cível do Recife, na
qual o Ministério Público questiona a ilegalidade da cobrança dessa tarifa.
Mais <http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/20130404_consumidor>











Ministério Público de Pernambuco – CAOP/Consumidor



caopcon@mp.pe.gov.br | www.mp.pe.gov.br/index.pl/caop_consumidor



(81) 3182 7409



FAN page : www.facebook.com/consumidorMPPE



Twitter: @consumidor_mppe



Disk denuncia 0800 281 9455